IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 194.005 DO 18º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO-SP. CONTRIBUINTE Nº 082.219.0102-4 (ATUAL).

DESCRIÇÃO: A VAGA DE GARAGEM número P-37, localizada no 2º subsolo do “CONDOMÍNIO VILLA DELL’ÁCQUA”, situado na RUA FRANCISCO PEDRO DO AMARAL nº 251, e RUA TIAGEM, na Vila Jaguaré, 13º Subdistrito Butantã, com a área privativa de 18,480m2, área comum 5,364m2, perfazendo a área total de 23,844m2, constituída de 21,098m2 de área coberta e 2,746m2 de área descoberta, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,1307% no solo e nas demais partes de uso comum do condomínio.

OBSERVAÇÕES:

1) Conforme informado pelo Condomínio em 16/09/2020 (ID. 0fa55b7): “O Condomínio Villa Dell’Acqua reitera as argumentações anteriores de que, por uma questão de segurança, a Convenção do Condomínio veda a venda, aluguel e uso das unidades de garagem por pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, para aqueles que não são proprietários ou inquilinos do Condomínio Dell’Acqua. Por essa razão, reitera para que eventual arrematação da unidade de garagem nº P-37 localizada no 2º subsolo penhorada nestes autos seja autorizada apenas para proprietários ou inquilinos do Condomínio peticionante”;

2) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 24/02/2021);

3) Conforme despacho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 04/08/2020 (ID. e7547d6): “9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: a) nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN e art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, sendo hipótese de sub-rogação dos débitos no preço, fica o bem imóvel arrematado nesta hasta pública desembaraçado das dívidas tributárias e fiscais de qualquer órgão da Administração Pública, inscritas ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de forma que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes; b) as despesas de transferência do bem penhorado, que não se enquadrem na previsão das alíneas antecedentes, tais como: custo de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ITBI, transferência junto a órgão de trânsito, entre outras, correrão por conta do arrematante”.

4) Só para condôminos.