Termos de Uso
Data da última atualização: 31 de março de 2026.
Bem-vindo ao website do Grupo Lance, operado pela empresa Lance Alienações Virtuais LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.341.409/0001-77 ("Grupo Lance", "nós", "nosso"). Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website www.grupolance.com.br e de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos oferecidos por meio dele ("Plataforma").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda em se vincular a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com quaisquer disposições destes Termos, solicitamos que não utilize a Plataforma.
1. Objeto da Plataforma
O Grupo Lance é uma plataforma online especializada na gestão e realização de alienações judiciais e extrajudiciais eletrônicas, incluindo leilões judiciais, extrajudiciais e trabalhistas. Por meio da Plataforma, os usuários podem:
- Pesquisar e visualizar bens disponíveis para leilão, tais como imóveis, veículos, máquinas, equipamentos e outros;
- Cadastrar-se para participar de leilões como licitante/arrematante;
- Ofertar lances em leilões eletrônicos em tempo real;
- Acompanhar o andamento dos leilões e seus respectivos resultados;
- Acessar informações detalhadas sobre os bens (editais, fotos, laudos de avaliação, localização, condições de venda e pagamento).
2. Cadastro e Conta do Usuário
2.1. Requisitos para Cadastro
Para participar dos leilões, o usuário deve realizar cadastro na Plataforma, fornecendo informações pessoais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, CPF/CNPJ, RG, endereço, e-mail e telefone. O cadastro é gratuito.
2.2. Responsabilidade pela Conta
O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio da conta do usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o usuário deverá notificar o Grupo Lance imediatamente.
2.3. Veracidade das Informações
O usuário garante que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas. O Grupo Lance reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas.
2.4. Capacidade Legal
Ao se cadastrar, o usuário declara ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil para praticar os atos previstos nestes Termos, nos termos da legislação brasileira vigente.
3. Funcionamento dos Leilões
3.1. Editais
Os leilões realizados por meio da Plataforma são regidos pelos respectivos editais, que contêm as condições específicas de cada venda, incluindo descrição dos bens, valores de avaliação, datas de início e encerramento, formas de pagamento e demais condições aplicáveis. O edital prevalece sobre quaisquer informações genéricas disponibilizadas na Plataforma.
3.2. Lances
Os lances são captados por meio eletrônico, em tempo real, de forma democrática e transparente. Cada lance ofertado é irrevogável e irretratável, vinculando o licitante às condições estabelecidas no edital. O sistema registra automaticamente a data, hora, identificação do usuário e endereço IP de cada lance efetuado.
3.3. Arrematação
O arrematante (vencedor do leilão) deverá cumprir todas as obrigações previstas no edital, incluindo o pagamento do preço e eventuais taxas, comissões e encargos aplicáveis, nos prazos e condições estabelecidos.
3.4. Comissão do Leiloeiro
Sobre o valor da arrematação incidirá a comissão do leiloeiro, conforme percentual previsto no edital e na legislação aplicável, a qual será de responsabilidade do arrematante, salvo disposição em contrário no edital.
4. Obrigações do Usuário
Ao utilizar a Plataforma, o usuário compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e a legislação aplicável;
- Não praticar atos que possam prejudicar o funcionamento da Plataforma, a segurança dos sistemas ou a experiência de outros usuários;
- Não utilizar dispositivos, softwares ou outros meios que interfiram nas atividades e operações da Plataforma;
- Não tentar fraudar leilões ou manipular resultados de qualquer forma;
- Cumprir rigorosamente as obrigações decorrentes da arrematação, conforme edital;
- Manter seus dados cadastrais atualizados.
5. Fraudes e Infrações
Fraudar leilões é crime. Aquele que tentar fraudar a arrematação está sujeito às penalidades previstas no Código Civil Brasileiro (artigos 186 e 927) e no Código Penal Brasileiro (artigo 358), sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.
O Grupo Lance reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer usuário que pratique condutas fraudulentas, ilícitas ou em desacordo com estes Termos, sem necessidade de aviso prévio e sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, marcas, layouts, softwares, códigos-fonte, bases de dados e design, é de propriedade exclusiva do Grupo Lance ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Leis nº 9.609/98 e 9.610/98).
É proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa do Grupo Lance.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. Disponibilidade da Plataforma
O Grupo Lance envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma ininterrupta. Contudo, não garantimos que o acesso será contínuo, seguro ou livre de erros. A Plataforma poderá ficar indisponível temporariamente por motivos de manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controle.
7.2. Informações sobre os Bens
As informações sobre os bens disponibilizados para leilão são fornecidas com base nos editais e documentos oficiais dos processos judiciais ou extrajudiciais. O Grupo Lance não se responsabiliza por eventuais divergências entre as informações publicadas e o estado real dos bens, cabendo ao interessado realizar suas próprias diligências antes de ofertar lances.
7.3. Danos Indiretos
Em nenhuma hipótese o Grupo Lance será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
8. Autenticação e Login Social
A Plataforma pode oferecer opções de login por meio de serviços de terceiros, como o Google. Ao utilizar essas opções, o usuário autoriza o compartilhamento de informações básicas de perfil (como nome e e-mail) com a Plataforma, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
O uso de serviços de autenticação de terceiros está sujeito aos termos e políticas de privacidade dos respectivos provedores. O Grupo Lance não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou segurança de serviços de terceiros.
9. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato com o Encarregado de Dados Pessoais (DPO) por meio da nossa página de contato com o DPO.
10. Comunicações
Ao se cadastrar na Plataforma, o usuário consente em receber comunicações por e-mail, SMS ou outros canais eletrônicos relacionadas à operação dos leilões, como confirmações de lances, notificações de arrematação e atualizações de conta.
O envio de comunicações de marketing dependerá do consentimento prévio do usuário, que poderá ser revogado a qualquer tempo por meio das configurações da conta.
11. Alterações nos Termos de Uso
O Grupo Lance reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.
Recomendamos que os usuários revisem periodicamente estes Termos para se manterem informados sobre quaisquer atualizações.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato conosco por meio dos seguintes canais:
- Telefone: 3003-0577
- Website: www.grupolance.com.br
- E-mail: contato@grupolance.com.br
Ao utilizar a Plataforma do Grupo Lance, você declara ter lido e estar de acordo com todos os termos e condições aqui descritos.