Descrição do lote
A METADE IDEAL (50%) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 19.230 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP, CONTRIBUINTE: 03.023.303. DESCRIÇÃO: A unidade autônoma,designada box nºs 21-22, l,ocalizados, no 1º sub-solo do "Edificio Jacob João Lorenzini", à Rua Rio Grande do Sul, nº 770, na cidade de São Caetano do Sul/SP, com a área útil de 25,40m², área comum de 17,39m², área total de 42,79m², a que corresponde a fração ideal de 0,216% no terreno e confronta, pela frente com a área de circulação e manobras; à direita com o box nºs 23/24; à esquerda com o box nºs 19/20; e nos fundos, com o prédio nº 277 da Rua Espírito Santo, com vaga para dois automóveis.
OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 2. Imóvel ocupado. 3. Há Hipoteca: Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 4. Há Indisponibilidade. 5. Há outras Penhoras. 6. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: "...Conforme art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) determino a isenção de eventual crédito tributário em face deste imóvel..." OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 2. Imóvel ocupado. 3. Há Hipoteca: Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 4. Há Indisponibilidade. 5. Há outras Penhoras. 6. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: "...Conforme art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo Ato n. 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016) determino a isenção de eventual crédito tributário em face deste imóvel..."
Avaliação da metade ideal: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Lance mínimo: R$ 47.500,00
Percentual de lance mínimo: 95%. : R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Metade Ideal de 50% da Vaga de garagem, Edifício Jacob João Lozenzini, São Caetano do Sul/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:18