O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 84.634 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 083.53.28.0195.01.003-2. DESCRIÇÃO: A vaga de garagem sob nº 03, localizada no subsolo do Edifício Clarisse, situado na Rua Acre, nº 149, no Bairro de Vila Galvão, perímetro urbano do Distrito, Município e Comarca de Guarulhos, com a área útil de 9,90m², área comum de 17,72m², área total de 27,62m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,2165% no terreno e demais coisas comuns do condomínio.

OBSERVAÇÕES: 1) Há outra penhora. 2) Há indisponibilidade. 3) Há hipoteca não baixada (os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo Juízo do processo, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021). 4) Imóvel ocupado. 5) Certificou o oficial de justiça em 01 de agosto de 2022: “Endereço atualizado: Rua Acre, 155, subsolo, vaga nº 03, Vila Rosália, Guarulhos/SP – CEP 07064-010. Benfeitorias não constantes na matrícula: vaga descoberta”. 6) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, “a) Vaga de Garagem (Restrição quanto aos participantes) - fica vedado o lance por pessoa que não possuir a qualidade de condômino do Edifício Clarisse, consoante o art. 1331, § 1º, do Código Civil Brasileiro; devendo ser intimado o síndico a respeito dos termos, data, hora e local da hasta pública. b) Débitos Anteriores à Arrematação: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (tais como IPTU) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritos ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação. (Observação: ficam ressalvados eventuais débitos decorrentes de financiamento do bem ou alienação fiduciária, caso em que o arrematante arcará com seu pagamento). c) Sub-rogação: os débitos anteriores à arrematação ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores sua habilitação nos autos da ação 1000470-87.2020.5.02.0048 para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo, após o pagamento do credor trabalhista na ação supra (…) e) Condições Materiais do Bem: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação”.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Lance mínimo do leilão: R$ 10.000,00

Percentual de lance mínimo: 50%