Imóvel MATRÍCULA nº 181.560 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 001.067.0268-8 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.

DESCRIÇÃO: o TERRENO consistente no lote A, situado na Rua Barão de Duprat, onde existiam antigamente os prédios números 89, 95 e 103, no 1º subdistrito – Sé, medindo 5,00m de frente para a referida Rua Barão de Duprat, por 45,00m da frente aos fundos de ambos os lados, tendo nos fundos 5,00m de largura, encerrando a área de 225,00m², confrontando pela frente com a Rua Barão de Duprat, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o lote B, do lado esquerdo com o imóvel onde existiam os prédios números 77, 79 e 85, e nos fundos com os prédios lançados pelos números 116 e 118 da Rua Comendador Abdo Schahin. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, o imóvel encontra-se atualmente ocupado por um estacionamento.

OBSERVAÇÕES:

1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 339.750,51, atualizado até 31/01/2022.

2) Imóvel objeto de PENHORAS em outros processos;

3) Há contrato de LOCAÇÃO sem registro de baixa;

4) Conforme despacho do Juízo da Execução: “...O Arrematante sempre se desonera de todos os Assinado eletronicamente por: MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA - Juntado em: 08/10/2021 11:49:30 - 8167cc3 Fls.: 521 débitos do imóvel, nos termos do § único do art. 130 do CTN, tendo em vista que a arrematação é uma forma de aquisição originária do bem: "Art.130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço...”;

5) Também conforme despacho do Juízo da Execução: “...O Exequente poderá adjudicar o bem pelo valor da avaliação, até a publicação do edital de leilão, não podendo participar como arrematante vez que a CLT em seu artigo 888, parágrafo 1o é expressa no sentido de dar preferência ao exequente para adjudicar o bem, não cabendo, portanto, aplicação subsidiária do CPC. Ainda que no texto padrão das intimações e do edital confeccionados pela Central de Hastas conste que o exequente (caso não adjudique o bem) participará na condição de arrematante, devendo igualar o maior lance, tal entendimento não será acolhido, eis que diverge do entendimento desta Magistrada, conforme fundamentado acima…”.