OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL Nº 6.269 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO CAETANO DO SUL/SP. CONTRIBUINTE: 08.021.0005. DESCRIÇÃO: A CASA RESIDENCIAL e seu respectivo TERRENO, situados no perímetro urbano desta cidade e comarca de São Caetano do Sul, à Rua Espírito Santo, sob nº 1.105, antigo nº 1085, localizado a 70,00m da esquina da Rua Castro Alves, lado direito, medindo o terreno 10,00m de frente para a referida Rua Espírito Santo, por 45,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 450,00m² mais ou menos, confrontando pelo direito com Celso Rodrigues; pelo outro lado, com Sebastião Eugênio Toledo, e pelos fundos, com Humberto Canton. Conforme Av.5: “(...) foi construído o prédio comercial que recebeu o nº 1101 da Rua Espírito Santo, com 244,00m² da área construída (...)”.

OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 9.542,04 – atualizado em novembro/2021); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há alienação fiduciária (Saldo devedor: R$ 50.892,78); 6) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 7) Conforme despacho do Juízo da Execução: “(...) a arrematação extinguirá os ônus que recaiam sobre o bem, o qual passará ao arrematante livre e desembaraçado de tributo ou responsabilidade sendo, portanto, considerada a aquisição originária, de modo que os débitos tributários (relativos a impostos cujo fator gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuição de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, estejam ou não inscritos na dívida ativa) anteriores à arrematação SUBROGAM-SE (art. 130 do CTN; art. 908, §1º, do CPC e art. 78 no preço da Hasta do Ato nº 10/2016 GCGJT)”.

 Valor de avaliação: R$ 1.500.000,00

Lance mínimo:R$ 600.000,00

Percentual de lance mínimo:40%

Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 9.542,04 – atualizado em novembro/2021)

 Há alienação fiduciária (Saldo devedor: R$ 50.892,78)