Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 45.799 DO 10º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 023.026.0011-8. DESCRIÇÃO: UMA CASA (atualmente: um PRÉDIO com a área de 1.477,95m2, inf. Av.8) À RUA GUAICURUS, nº 563, no 14º Subdistrito, Lapa, e o terreno medindo 11m de frente, por 50m da frente aos fundos em ambos os lados, com 550m2, confrontando de um lado, com Eugênio Faraldo; de outro lado com Carlos Giovannatti e nos fundos, com Paulo Souza Queiroz. De acordo com informações do oficial de justiça em 07 de março de 2022: “Endereço atualizado: Rua Guaicurus, 563 - Lapa - São Paulo/SP”; “Benfeitorias constantes do imóvel: No terreno descrito na matrícula existe uma edificação em bom estado, constituída por pavimento térreo e mais quatro pavimentos superiores, com entrada lateral para garagem de veículos e elevador interno, com área construída de aproximadamente 1400 m2 (cálculo meramente visual)”.
OBSERVAÇÕES: 1) O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTANTE NO R.13 ESTÁ LIQUIDADO (conforme informação do credor fiduciário BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 17/02/2023, Id. 699ffcd; 2) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, de 10/03/2023, Id. 1a9426b: “D) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUITADA: trata-se de imóvel com contrato de financiamento totalmente pago, conforme termo de quitação juntado aos autos do processo nº 1000123-83.2022.5.02.0048.O arrematante subrogar-se-á nos direitos de proprietário, permanecendo a seu cargo os custos e medidas judiciais ou administrativas necessárias para a efetivação da baixada alienação fiduciária perante o cartório de registro de imóveis, e o pagamento de demais impostos/taxas exigidos para a transferência do bem para o seu nome”; 3) HÁ OUTRAS PENHORAS; 4) HÁ INDISPONIBILIDADES; 5) HÁ ARROLAMENTO; 6) HÁ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA; 7) IMÓVEL OCUPADO NA DATA DA AVALIAÇÃO (em 07/03/2022); 8) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juizda48ªVarado Trabalho de São Paulo, de 10/03/2023, Id. 1a9426b: “A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (taiscomoIPTU)e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritosou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação. B) SUB-ROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarãosub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro,do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 1000123-83.2022.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo, após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente a coproprietário”.
Valor Total da Avaliação:R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 3.750.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Prédio Comercial com 5 pavimentos e elevador, 1.400m², Lapa, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 10:49