Descrição do lote
A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 60% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 104.499 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE ROSIRES PICARELLI. Nº CONTRIBUINTE: 073.035.0084-7. DESCRIÇÃO: A parte ideal correspondente a 60% do box sob nº 09, localizado no subsolo da Galeria Nicolau Tabach, situado à Rua Alfredo Guedes, nº 40, no 8º Subdistrito – Santana, contendo área exclusiva de 13,7307 m², área comum de 16,6538 m², e a área total construída de 30,3845 m², correspondendo-lhe a fração ideal de terreno de 1.0020%, e a participação nas despesas de 0,7514%.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 30.030,32 em 12/04/2022). 3) Imóvel ocupado. 4) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 47.671,20 (quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte centavos).
Lance mínimo: R$ 19.068,48
Percentual de lance mínimo: 40%
Localização
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Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Parte Ideal de 60% do Box 09, 13m², Galeria Nicolau Tabach, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 11:39