Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 283.634 DO 11º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 093.115.0030-5. DESCRIÇÃO: PRÉDIO situado na Rua Antônio Forster, número 107, antiga Rua Chavantes, e seu respectivo terreno, no 32º Subdistrito – Capela do Socorro, medindo 10,00m de frente, por 50,00m da frente aos fundos, confrontando de um lado com o espólio de David Pires de Oliveira e Catharina Maria de Jesus, de outro lado e fundos com Mário de Andrade Gambier e sua mulher.
OBSERVAÇÕES: 1. IMÓVEL OCUPADO. 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 193.072,29 – exercício 2022 em 28/03/2022). HÁ DÍVIDA ATIVA (R$ 14.302.295,34 em 28/03/2022). 3. HÁ ARRESTO. 4. HÁ INDISPONIBILIDADES. 5. HÁ OUTRAS PENHORAS. 6. Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: "...Deverá constar do edital de hasta pública a isenção do arrematante quantos aos débitos tributários descritos no art. 110 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e art. 908, §1º do CPC)..."
Valor Total da Avaliação: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Lance mínimo: R$ 600.000,00
Percentual de lance mínimo: 50%
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Imóvel, 500m², Vila Socorro, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 12:01