Descrição do lote
A METADE IDEAL DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 51.683 DO 4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, DE PROPRIEDADE DE AMAURY CACCIACARRO. Nº CONTRIBUINTE: 0156.077.0154-5. DESCRIÇÃO: A metade ideal do apartamento nº 74, localizado no 7º andar do Edifício Mafra, sito à Rua Pedroso Alvarenga, nº 873, no 28º Subdistrito – Jardim Paulista, contendo a área útil e privativa de 89,3300m², a área comum de 17,8800m², a área comum de uma vaga na garagem de 17,1111m², totalizando a área de 124,3211m², e correspondendo-lhe a fração ideal igual a 0,925926% no terreno e nas coisas comuns do edifício, sendo certo que a área acima mencionada e correspondente a parte da garagem, é em local indeterminado e não localizado, para guarda de um automóvel de passeio, exigindo auxílio de manobristas e poderá ser no térreo ou no subsolo.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 4.255,84 em abril/2023 - De acordo com documento de 369c913, deve ainda ser acrescidos multa, juros, correção monetária e honorários advocatícios). 3) Há usufruto não baixado (há notícia de falecimento dos usufrutuários, conforme Av.6 da Matrícula 433 do 13º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo-SP). 4) Há outra penhora. 5) Há indisponibilidade. 6) Imóvel ocupado. 7) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e cinco mil reais).
Total da avaliação: R$ 625.000,00;
Lance mínimo do leilão: R$ 250.000,00;
Percentual de lance mínimo: 40%.
Localização
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Aviso Legal
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responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
METADE IDEAL do apartamento, 89m², Edifício Mafra, São Paulo/SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 12:18