OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 189.889 DO 6º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 051.269.0113-3. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 26, localizado no 2º andar da Torre 2, integrante do empreendimento denominado “RESIDENCIAL PRAÇA IBITIRAMA”, com entrada pela Rua Ibitirama, nº 1820, no 26º Subdistrito- Vila Prudente, com área útil equivalente de 63,170m², a área comum equivalente a 35,432m², a área total de 98,602m², a área útil real de 64,160m², a área comum real de 56,214m², a área total real de 120,37m² e a fração ideal de 0,5700%; correspondendo-lhe o direito de uso comum de 1 vaga em local individual e indeterminado na garagem coletiva do condomínio, com capacidade para abrigo, guarda e estacionamento de um veículo, sujeito a auxílio de manobrista. O terreno que também faz frente para a Rua General Bagnuolo e Rua Zacarias Alves de Melo, resultante do desmembramento da quadra 15 da Vila Alois, no qual está construído o referido empreendimento, encerra a área de 3.866,95m². 

OBSERVAÇÕES: 1. IMÓVEL COM OCUPANTE (LOCADO). 2. HÁ DÉBITOS DE IPTU. 3. HÁ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) Da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021. 4. HÁ INDISPONIBILIDADES. 5. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: "Determino o praceamento do imóvel penhorado independentemente de informações acerca de eventuais débitos condominiais(...) A hasta pública deverá ser levada a efeitos pelos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, independente de informações decorrentes do saldo devedor(...)". 6. Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).

Avaliação dos direitos: R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais).

Lance mínimo: R$ 162.000,00

Percentual de lance mínimo: 40%. 

Não possui débito de Condomínio.

Débito de IPTU: R$2.199,87 (aproximado).