Descrição do lote
FRAÇÃO IDEAL de propriedade de FRANCO ANTONIO ENZO RAVIOLI, CPF 044.600.828-10, equivalente a 2/3 do imóvel de MATRÍCULA nº 162.496 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 041.079.0321-4 da Prefeitura do Município de São Paulo/SP.
DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 71, localizado no 7º andar do Condomínio Edifício Le Vert, situado na Rua Pintassilgo, nº 36, em Indianópolis – 24º Subdistrito, com a área real privativa de 161,630m², área real comum de 160,065m² (nesta incluída a área referente a 04 vagas na garagem coletiva), área real toral de 321,695m² e fração ideal no terreno de 4,6486%.
OBSERVAÇÕES:
1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos;
2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Imóvel avaliado, em sua totalidade, em R$ 2.200.000,00.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento com área real privativa de 161m² e área total de 321m², Indianópolis - São Paulo/SP
01/11/2021 às 00:00
08/02/2022 às 11:22