Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 125.723 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP. CONTRIBUINTE Nº 007.013.0088-4. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO nº 9, localizado no 3º andar ou 4º pavimento do Edifício situado na Avenida São João, nº 1939, 11º Subdistrito - Santa Cecília, com a área de 23,2125m2, sendo a sua parte ideal no terreno de 5,7654m2 e de 6,4825m2, a parte ideal nas cousas de uso comum.
OBSERVAÇÕES: 1) HÁ OUTRAS PENHORAS; 2 ) HÁ INDISPONIBILIDADES; 3) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, de 09 de março de 2022 (Id 06b627b): “Nos termos do Art. 110 da Consolidação Dos Provimentos Da Corregedoria-Geral Da Justiça Do Trabalho, consigne-se no respectivo edital a isenção do arrematante com relação aos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de hasta pública e os demais ônus sobre o imóvel, inclusive condominiais, correrão por conta do arrematante. Ressalto que o ITBI é imposto futuro incidente sobre a transferência do imóvel ao eventual licitante, de modo que a aludida isenção não alcança referido tributo. Deverá ficar consignado no respectivo edital de hasta pública que eventual saldo remanescente, após a satisfação do crédito do autor nesta demanda poderá prestar-se ao pagamento dos tributos existentes, que sub-rogam-se no produto da arrematação, nos termos do art. 130, parágrafo único, CTN”. Valor Total da Avaliação: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Lance mínimo:R$ 52.000,00
Percentual de lance mínimo: 40%.
Localização
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Aviso Legal
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A descrição do lote é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão
responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis
erros de digitação.
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 23m², Santa Cecília, São Paulo/SP.
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:02