Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 98.719 DO 14º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO/SP, CONTRIBUINTE: 042.067.0101-6. DESCRIÇÃO:APARTAMENTO Nº 122, localizado no 12º Andar, do “EDIFÍCIO ST. MARTIN”, situado à Rua Borges Lagoa nº 977 – Saúde – 21º Subdistrito. UM APARTAMENTO, com a área útil de 102,26000m², área comum de 42,0460m², encerrando a área total construída de 144,3060m², cabendo-lhe uma fração ideal de 3,054% do terreno e uso e propriedade comum do edifício.
OBSERVAÇÕES: 1.IMÓVEL OCUPADO. 2. Há decisão declarando a INEFICÁCIA da dação R.9 da matrícula, por ter sido efetivada em fraude à execução. 3. Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP: "...A) DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO: o arrematante receberá o bem livre de débitos tributários (tais como IPTU) e de débitos não tributários (tais como multas infracionais e taxas de condomínio), inscritos ou não em dívida ativa, ainda que considerados de natureza propter rem; desde que anteriores à arrematação. B) SUB-ROGAÇÃO: os débitos anteriores à arrematação, ficarão sub-rogados no preço, isto é, serão pagos com o valor lançado pelo arrematante (conforme art.130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 908, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil); facultando-se aos respectivos credores, sua habilitação nos autos da ação 0131500-64.2003.5.02.0048, para recebimento dos valores devidos, condicionado à existência de saldo,após o pagamento da quantia devida na ação trabalhista supra, e devolvida a quota parte em dinheiro, pertencente a coproprietário. C ) LANCE MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. D) CONDIÇÕES MATERIAIS DO BEM: o arrematante adquire o bem no estado material em que ele se encontrar ao tempo da arrematação". Valor Total da Avaliação: R$ 951.018,00 (novecentos e cinquenta e um mil e dezoito reais).
Lance mínimo:R$ 475.509,00
Percentual de lance mínimo:50%.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 102m², Edifício St. Martin, São Paulo/SP
17/08/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:16