Imóvel MATRÍCULA nº 81.458 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 0-0034-007-056 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP.

DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 144, localizado no 14º andar ou 16º pavimento tipo, do Edifício New Port, situado à Rua Santos, nº 176, na cidade, município e comarca de Guarujá/SP, contendo a área privativa de 100,42m², a área comum de 30,26m², a área total de 130,68m² e a fração ideal no terreno de 1,313892%.

FRAÇÃO IDEAL de propriedade de BRUNO SAES DIAS, CPF 289.673.008-75, adquirida conforme registro R.161, equivalente a 2/126, correspondente a 02 (duas) vagas na GARAGEM COLETIVA identificada pela MATRÍCULA nº 45.946 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 0-0034-007-056 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP (em conjunto com o imóvel de Matrícula nº 81.458 do mesmo CRI).

DESCRIÇÃO: GARAGEM COLETIVA, localizada no sub-solo, pavimento térreo e 1º pavimento do Edifício New Port, situado à Rua Santos nº 176, na cidade, município e comarca de Guarujá, encerrando a área total de 1.207,80m², e a fração ideal de terreno de 7,171428% no pavimento térreo e uma fração total de 512,40m² e a fração ideal de terreno de 3,042424% no 1º pavimento; sendo o sub-solo composto de 66 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de garagista; o pavimento térreo composto de 32 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de garagista, e o 1º pavimento composto de 28 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de garagista, tendo cada vaga localizada no sub-solo, pavimento térreo e 1º pavimento, a área total de 18,30 metros quadrados, e a fração ideal de terreno de 0,108658%.

OBSERVAÇÕES:

1) Conforme Certidão Negativa de Tributos imobiliários, não consta, até 06/02/2022, débitos fiscais vinculados aos imóveis;

2) Conforme informação dos administradores do Condomínio Edifício New Port, não haviam, até 28/08/2019, débitos condominiais vinculados aos imóveis. Também consta da informação que as vagas de garagem não podem ser transferidas a terceiros estranhos ao condomínio;

3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).