Descrição do lote
DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DO APARTAMENTO nº 104, localizado no 10º andar ou 12º pavimento do EDIFÍCIO PLAJAM XX, situado na Rua Colômbia nº 619, no loteamento Josefina Estefno Chebl, nestaMatriculado no 1º CRI de Guarujá sob nº 98830 (matriculado anteriormente em área maior sob nº 94616). cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área útil de 47,576m2, a área comum de 31,311m2, a área construída de 78,788m2, correspondendo-lhe no terreno e demais coisas de uso comum, uma fração ideal de 1,2500%, cabendo o direito de uso de 01 (uma) vaga, individual e indeterminada, para o estacionamento de 01 (um) automóvel, pela ordem de chegada, na garagem coletiva localizada parte no subsolo ou 1º pavimento e parte no andar térreo ou 2º pavimento. Cadastrado na Prefeitura sob o nº 3-0138-023-076. Matriculado no 1º CRI de Guarujá sob nº 98830 (matriculado anteriormente em área maior sob nº 94616).
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 47,57m², Edifício Plajam XX, Guarujá/SP
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