Descrição do lote
Imóvel MATRÍCULA nº 15.392 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 3-0019-013-003 da Prefeitura Municipal de Guarujá/SP. DESCRIÇÃO: o APARTAMENTO nº 13, localizado no 1º andar de fundos do Edifício Maresias, situado à Rua França Pinto, nº 135, cidade de Guarujá/SP, contendo a área útil de 133,225m², área comum de 32,5m². perfazendo a área construída de 165,726m², correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,076700 ou 1/12 avos no terreno, bem como uma vaga na garagem do edifícios, em lugar indeterminado.
OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos de IPTU no importe de R$ 5.889,37 atualizado até 15/09/2022; 2) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Imóvel AVALIADO em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Lance mínimo: R$ 160.000,00
Percentual de lance mínimo: 40%
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento DESOCUPADO, área útil de 133m², Edifício Maresias, Enseada, Guarujá, SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 11:35