Descrição do lote
1. CRÉDITO PRECATÓRIO Prefeitura Municipal de Mauá nos autos do processo 0006644-70.2009.8.26.0348, que já foi expedido e aguardando pagamento, conforme Processo DEPRE nº 0250163-52.2023.8.26.0500, no valor de R$ 11.536.173,76 (onze milhões, quinhentos e trinta e seis mil, cento e setenta e três reais e setenta e seis centavos).
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Créditos Precatórios
22/11/2023 às 14:00
29/11/2023 às 14:00
06/12/2023 às 14:00
13/12/2023 às 14:00