Descrição do lote
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 113.910 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 1600085004800217357. DESCRIÇÃO: A garagem nº 139, localizada no primeiro pavimento do Condomínio Edifício Caribe, situado à Rua Saldanha da Gama nº 217, na cidade e comarca de São Vicente, com uma área útil de 11,00m², área comum de 27,50m², área total de 30,50m², e fração ideal de 2,003 e 77 pontos no condomínio.
OBSERVAÇÕES: 1) Há débitos de IPTU. 2) Há débitos condominiais (R$ 744.568,82 em 18/01/2023). 3) Há indisponibilidade. 4) Há outras penhoras. 5) Certificou o oficial de justiça em 19 de janeiro de 2023: “Ambos imóveis estão localizados em prédio de alto padrão, com boa localização dentro do Município. A garagem está muito bem localizada, com área livre de manobra”. 6) Em se tratando de vaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil, de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 7) Conforme despacho exarado pelo Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente, “o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC)”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Lance mínimo:R$ 36.000,00
Percentual de lance mínimo:80%
Débitos de Condomínio: R$744.568,82 (janeiro/2023).
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Vaga de garagem, Condomínio Edifício Caribe, Itararé, São Vicente/SP
17/08/2023 às 00:00
17/08/2023 às 12:05