Descrição do lote

IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 36.437 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, CONTRIBUINTE: 64.037.018.070. DESCRIÇÃO: A Garagem nº 70-A, locaoliza da no bloco Sub-Solo do Edifício Monte Branco, situado à Avenida Presidente Wilson, nº 78 confrontando, na frente com o pátio de manobras, do lado direito com a garagem 69-A, do lado esquerdo com a garagem nº 71-A e nos fundos com a garagem 82-A, tendo uma área útil de 12,50 m², área comum de 4,30 m², área total de 16,80 m², pertencendo-lhe tanto no terreno como nas partes ou coisas de uso comum, uma fração ideal equivalente a 0,115% do todo.

OBSERVAÇÕES: 1. Em se tratando devaga de garagem em condomínio edilício, consigne-se o disposto no artigo 1331, § 1º do Código Civil,de modo que eventual alienação a terceiros deverá obedecer ao estabelecido na convenção do condomínio. 2. HÁ DÉBITOS DE IPTU: R$ 1.840,48 para Fevereiro/2023. 3. HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: R$ 20.221,20 em 13/02/2023. 4. HÁ OUTRAS PENHORAS.5.Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP:"...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiçado Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ doCPC).

Total da avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Lance mínimo do leilão: R$ 40.000,00

Percentual de lance mínimo: 80%.

Localização

Avenida Presidente Wilson, 78, Vaga 70-A, José Menino, Santos, SP

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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Judicial 21154 LOTE 42 Cancelado
Lotes neste leilão
13575 0 578

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16m2
12m2
Valor atual R$ 40.000,00
Incremento R$ 500,00
Valor de avaliação R$ 50.000,00
Início do leilão / alienação:
22/06/2023 às 00:00
Encerramento do leilão
15/08/2023 às 11:07
R$ 40.000,00 (Valor inicial)

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Informações Adicionais

Leilão L11331
Autor ADELSON FIGUEIRA DO NASCIMENTO, CPF: 158.927.418-00
Réu ALPI ELEVADORES LTDA, CNPJ: 57.215.907/0001-95; SEVERINO JOSE FLORENCIO, CPF: 125.785.338-49
Vara 1ª Vara do Trabalho
Comarca São Vicente - SP

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