Descrição do lote
IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 29.847 DO 3º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP, CONTRIBUINTE: 64.037.006.315. DESCRIÇÃO: A Garagem Autônoma Simples Nº 42, localizada no sub-solo do prédio situado à Av. Mal. Floriano Peixoto nº 235, confrontando na frente com o pátio de manobras, do lado direito com parede do prédio, do lado esquerdo com a garagem nº 43, e nos fundos com a garagem nº 104 ,tendo a área útil de 12,50 m², área comum de 4,30 m², área total de 16,80 m², pertencendo-lhe no terreno e nas demais partes comuns, uma fração ideal equivalente a 0,0491% do todo.
OBSERVAÇÕES: 1. HÁ DÉBITOS DE IPTU: R$ 2.203,87 para Fevereiro/2023.2.HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO: R$ 16.468,61 em 13/02/2023. 3.. HÁ OUTRAS PENHORAS.4.Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP: "...Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preçodahasta(art. 130, parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC).
Valor Total da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 40.000,00
Percentual de lance mínimo: 80%.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Vaga de garagem, 12m², Edifício Monte Verde, Pompéia, Santos, SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 11:07