IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 77.985 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO Nº 2.06.00.000.020.0000.

DESCRIÇÃO: Área de terreno (atualmente há área construída, conforme Of. Justiça) no lugar denominado SAMARITÁ (atualmente Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, s/nº, Km 287, Ribeirópolis, conforme Of. Justiça), nesta cidade, começa num ponto localizado na intercessão da linha que divide com terreno de propriedade de Cosmo Ventura, e da cerca do D.E.R., segue acompanhando esta na extensão de 240,00 metros no sentido Pedro Taques - Cubatão; nesse ponto virando à esquerda segue por uma reta de mais ou menos 750,00 metros até o Rio Branco, num ponto que dista 65,00 metros dos terrenos de propriedade de Cosmo Ventura, nesse ponto virando à esquerda e acompanhando a margem do Rio Branco, direita, atinge o dito terreno de Cosmo Ventura, virando a esquerda acompanhando a divisa dos terrenos de propriedade Cosmo Ventura, segue numa linha reta de 805,00 metros até o ponto de partida do D.E.R, encerrando a área de 115.990,00m2, mais ou menos, reduzindo a metade da rua de 20,00 metros de largura e o trecho que deverá ser reservado para a Avenida Marginal do Rio Branco, a área total líquida fica reduzida a 106.000,00m2. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 24/09/2021: “Obs. 1: Segundo dados o IPTU (Id b67ab7b), a área do Terreno é de 97.530,52 m² e área construída de 6.878,76 m² (...)”. “Obs. 2: Tratando-se de avaliação complexa, uma vez que o imóvel possui parte disponível e uma parte indisponível, sendo esta última correspondente às áreas de preservação permanente, vegetação arbórea e faixas marginais non aedificandi, nos termos da Lei 12.651/2012 e Mapa Municipal de Zoneamento Urbano (...), as quais, registre-se, que não impedem a exploração comercial completa da área protegida, de acordo com o preconizado no art. 9º c/c art. 3º, inciso X da Lei 12.651/2012 (...)”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ OUTRA PENHORA;

2) HÁ ARROLAMENTO;

3) HÁ INDISPONIBILIDADES;

4) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 2.572.748,33, valor atualizado até 28/08/2021);

5) IMÓVEL OCUPADO (ALUGADO, conforme R.05 e conforme Of. Justiça) NA DATA DA AVALIAÇÃO (EM 24/09/2021);

6) Conforme despacho da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP, de 27/07/2021 (ID. 4882eaf): “consigne-se, ainda, que para efeito de alienação judicial o arrematante será responsável pelos débitos fiscais e condominiais referente ao imóvel”.

Av. Marginal, 350-426 - Praia Grande

https://maps.app.goo.gl/H1VFWgWmC4uFb54L9