PARTE IDEAL DE 12,5% DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 68.197, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAÇATUBA, CONTRIBUINTE: 3210006001001310100. DESCRIÇÃO: Prédio residencial sob nº 444, com 112,23 metros quadrados de área construída, e seu respectivo lote de terreno sob nº 07 da quadra nº 11, situado na Rua rio Negro, no loteamento denominado Jardim Iporã, nesta cidade e comarca de Araçatuba/SP, medindo 10,00m de frente, igual medida nos fundos, por 30,00m da frente aos fundos de ambos os lados; perfazendo uma área de 300,00m², confrontando pela frente com a referida Rua Rio Negro; pelo lado direito de quem do terreno olha para a rua, confronta com o lote nº 06; do lado esquerdo com o lote nº 08; e, nos fundos com o lote nº 32, todos da mesma quadra, distando pelo lado direito, 62,00 metros da Avenida Emilio de Menezes.

OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidades; 2) Há débito de IPTU (R$ 2.159,40 em 08/03/2023; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução: "...encaminhe-se o expediente necessário para a designação de hasta pública, cujo edital deverá mencionar a isenção de que cuida o art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, considerando que eventuais despesas sub-rogar-se-ão no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN e o art. 908, § 1º, do CPC"; 3) À luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Lance mínimo:R$ 112.000,00

Percentual de lance mínimo:40%

Débito de IPTU: R$2.159,40 (março/2023).