Descrição do lote
A PARTE IDEAL CORRESPONDENTE A 7% DO IMÓVEL Nº 10.611 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. CONTRIBUINTE: 71-09999-0000-86641-000. DESCRIÇÃO: A GLEBA NÚMERO 12, do PARQUE INDUSTRIAL IMIGRANTES, sito em Samaritá, Município e Comarca de São Vicente, medindo 75,10 metros de frente para a Avenida 4; 77,70 metros em curva fechada, de frente para a praça de retorno; 275,50 metros nos fundos, dividindo com as glebas 15, 16 e 17; 351,00 metros pelo lado direito de quem da Avenida 4 olha para a gleba, onde divide pela margem direita do Rio Branco; 350,22 metros pelo lado esquerdo, dividindo com a Gleba 11, encerrando a área de 49.380,00 metros quadrados; dista 240 metros do ponto de intersecção situado na esquina formada pelas Avenidas “4” e “B”, lado esquerdo de quem para a gleba se dirige.
OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU (no valor de R$ 14.450.408,67); 2) Há indisponibilidades; 3) Há outras penhoras; 4) Há arrolamento; 5) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Além disso, nos termos do artigo 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, esclareço que o eventual arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive IPTU, uma vez que sub-rogarão no preço da hasta (artigo 130, parágrafo único, do CTN)”.
Valor de avaliação: R$ 86.415,00
Lance mínimo:R$ 43.207,50
Percentual de lance mínimo: 50%
Débito de IPTU: R$14.450.408,67.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
PARTE IDEAL de 7% da Gleba com 49.380m², São Vicente/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 12:10