IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 28.296 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO-SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO CADASTRAL Nº 23242.42.43.0311.99.999.02 (CDC 1678080000) e Nº 23242.42.43.0316.99.999.02 (CDC 1678140000).

DESCRIÇÃO: Duas casas residenciais sob nºs 494 e 500, com frente para a rua Dionizio Bizarro, nesta cidade, e seu respectivo terreno, constituído pelo lote 33 da quadra 2, do Jardim Esther, medindo 10,00m de frente para a citada via pública, por 25,00m da frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos 12,46m, encerrando a área total de 280,70m2, confinando de um lado com o lote 32, e de outro lado com o lote 34, e nos fundos com o lote 32, todos da mesma quadra. De acordo com informações do Oficial de Justiça em 17/10/2016: “Área construída de 174,90m2, conforme certidões de valor venal e espelhos de IPTU”.

OBSERVAÇÕES:

1) HÁ OUTRA PENHORA;

2) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 11.430,87, referente ao CDC 1678080000 e R$ 44.369,96, referente ao CDC 1678140000);

3) Conforme despacho da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP, de 13/05/2021, ID. d8b1e88: “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT de 18/08/2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débito de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta. Caberá ao arrematante comprovar perante o Juízo os valores dos ônus supramencionados, para fins dos artigos 130, parágrafo único do CTN e 918, § 1º, do CPC”.