Descrição do lote
O IMÓVEL Nº 99.811 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO VICENTE/SP. CONTRIBUINTE: 32-00145-0022-00070-012. DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO nº 13, localizado no 1º andar ou 2º pavimento do EDIFÍCIO ARAPORI, situado à Rua José do Patrocínio, 70, nesta cidade e comarca de São Vicente, contendo: sala, dois dormitórios, corredor interno de circulação, cozinha, banheiro com box e área de serviço, possuindo a área útil de 55,94m2, área comum de 7,00m, totalizando a área construída de 62,84m2, pertencendo-lhe no respectivo terreno a fração ideal equivalente a 47,50m2 confrontando pela frente, onde tem sua entrada, com o corredor de circulação do pavimento e com apartamento nº 12; de um lado com a área de recuo lateral direita do edifício; de outro lado com a área de recuo lateral esquerda do edifício e pelos fundos com a área de recuo dos fundos com a área de recuo dos fundos do edifício. Conforme certidão do Oficial de Justiça em 20/10/2022: “Benfeitorias não constantes na matrícula: apartamento em bom estado de conservação, recentemente reformado, possui 2 quartos, sala, cozinha, banheiro e área de serviço; com piso frio. Sem armários embutidos, apenas gabinete na cozinha (os demais móveis seriam da inquilina)”.
OBSERVAÇÕES: 1) Há dívida ativa de IPTU; 2) Há débitos condominiais (no valor de R$ 7.545,86 – cf. Id b5169bd, com acordo celebrado); 3) Há indisponibilidades; 4) Há outra penhora; 5) Há inquilino; 6) Conforme despacho do Juízo da Execução: “Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18de agosto de 2016), o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130,parágrafo único do CTN e 908, 1§ do CPC)”.
Lance mínimo:R$ 223.200,00
Percentual de lance mínimo: 80%
Débitos de Condomínio: R$ 7.545,86.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 55m², Vila São Jorge, São Vicente/SP
22/06/2023 às 00:00
17/08/2023 às 11:29