IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 84.123 DO 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS/SP. CONTRIBUINTE/INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 89.024.026.064. DESCRIÇÃO: APARTAMENTO Nº 164, LOCALIZADO NO 15º ANDAR DO EDIFÍCIO ALBATROZ - BLOCO 1 - DO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO DA PONTA”, SITUADO À AVENIDA REI ALBERTO I, Nº 341 - contém a área privativa de 132,220m2, área comum de 92,737m2, área total de 224,957m2, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e coisas comuns de 0,3333% do todo. Confronta, pela frente com área comum do empreendimento e com área comum do pavimento; do lado direito com área comum do pavimento e com apartamento de final 3, do lado esquerdo com área comum do empreendimento, e nos fundos com área comum do empreendimento e área comum do empreendimento e área comum do pavimento. Ao apartamento cabe o direito ao uso de 02 vagas na garagem, para veículos de passeio, em locais individuais e indeterminados, a serem utilizadas com auxílio de manobrista, cujas áreas estão incluídas na área comum de construção da unidade. O Condomínio acha-se construído em terreno descrito na Matrícula nº 75.214, onde a especificação de condomínio foi registrada sob nº 29, e a convenção condominial sob nº 5.883, livro 3 - Registro Auxiliar, nesta data. De acordo com informações do oficial de justiça em 25 de novembro de 2021: “Benfeitorias não constantes na matrícula: 3 quartos, sendo 1 suíte, 1 banheiro social, 1 lavabo, WC e banheiro de empregada, sacada, sala, cozinha e área de serviço, tudo conforme informado por funcionários do residencial”.

OBSERVAÇÕES: 1) Há Contrato de Compromisso de Venda e Compra (conforme Id. 9459fd2) não averbado na matrícula (conforme despacho da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, de 9 de março de 2023, Id. 95698dd: “prossiga-se com a hasta pública do imóvel penhorado, consignando que a hasta será realizada para a venda do próprio imóvel”); 2) HÁ OUTRA PENHORA; 3) HÁ HIPOTECA NÃO BAIXADA (conforme informação do credor hipotecário, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em 13/05/2022, Id. b9272b9: contrato liquidado por cancelamento); 4) Os efeitos da arrematação no caso de hipoteca e alienação fiduciária, serão apreciados e decididos pelo(a) Juiz(a) da Vara de origem, nos termos do art. 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021; 5) HÁ DÉBITOS DE IPTU (R$ 18.402,12, valor atualizado até 24/04/2023); 6) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS (R$ 11.013,29, valor atualizado até 25/07/2022); 7) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP, de 18 de novembro de 2021 (Id. fe4e2df): “Com vistas a garantir a segurança jurídica dos atos de alienação, adoto o disposto no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, alterado pelo ATO Nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016 e declaro a isenção do arrematante em relação aos créditos tributários relativos a impostos, taxas pela prestação de serviços ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, e determino a liberação de multas, gravames encargos, débitos fiscais e outras restrições financeiras e administrativas anteriores à data da aquisição. Em caso de débitos condominiais, tal fato deverá constar do edital de hasta pública, bem como a responsabilidade do novo proprietário em seu pagamento em caso de ausência de saldo no presente processo para sua quitação, observada a preferência dos créditos trabalhistas, alimentares e fiscais”. Valor Total da Avaliação: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais).

Lance mínimo:R$ 440.000,00

Percentual de lance mínimo: 40%.

Débitos de IPTU: R$18.402,12, (abril/2023);

Débitos de Condomínio: R$11.013,29, (julho/2022).