Descrição do lote
O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 23.192 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP. INSCRIÇÃO CADASTRAL: 203300010140201. DESCRIÇÃO: Apartamento nº 201, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Brasilmar III, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, no Parque Silviana, no perímetro urbano desta comarca, com a área útil de 36,750m², área comum de 7,885m², área construída de 44,635m², com uma fração ideal do terreno correspondente a 0,7519% do seu todo.
OBSERVAÇÕES: 1) Há indisponibilidade. 2) Certificou o oficial de justiça em 23 de agosto de 2021: “Endereço atualizado: Av. Presidente Castelo Branco, nº 2374, apto 201, PraiaGrande-SP”. 3) Conforme despacho exarado pela Exma. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, “o arrematante ficará isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, conforme dispõe o art. 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho”. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Total da avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Lance mínimo do leilão: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, área útil de 36m², Edifício Brasilmar III, Praia Grande, SP
22/06/2023 às 00:00
15/08/2023 às 10:31