Descrição do lote
LOTE 1: DESCRIÇÃO: DIREITOS POSSESSÓRIOS DO APARTAMENTO SOB Nº 73, localizadono7º andar do Edifício Ponta do Arpoador, situado na Rua Francisco Rebolo, 40, nesta cidade, município e comarca de Guarujá/SP, possuindo a área privativa de 103,286m²; a área comum de 72,902m², e a área total construída de 176,188m² e uma fração ideal de terreno e dasdemaispartes e coisas comuns do condomínio de 3,0004%, cabendo o direito de uso de02vagasindividuais e indeterminadas, na garagem coletiva localizada no subsolo, para estacionamento de igual número de veículos de passeio, pela ordem de chegada e com auxílio de manobrista. Cadastro Municipal sob o n° 3-0260-001-021. Matriculado no CRI de Guarujá sob o n° 91.622.
ÔNUS DO BEM: AV.12 PENHORA expedida pela 4ª Vara de Execuções Fiscais do Foro de São Paulo, proc. 00635624220-00.4.03.6182. AV.13 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 1000115-70.2015.5.02.0301. AV.14 INDISPONIBILIDADE expedida pela 53ª Vara do Trabalho da Comarca de São Paulo, proc. 0111100-24.1997.5.02.0053. AV.15 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 1000302-73.2018.5.02.0301. AV.16 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 1000809-05.2016.5.02.0301. AV.17 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 1000115-70.2015.5.02.0301. AV.18 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 0165200-19.2001.5.02.0301. AV.19 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 0214700-54.2001.5.02.0301. AV.20 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 0005500-75.1999.5.02.0301. AV.21 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 0029500-26.2005.5.02.0303. AV.22 INDISPONIBILIDADE expedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proc. 0015600-23.1998.5.02.0302.
Localização
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, 103,286m², 2 Vagas de Garagem, Edifício Ponta do Arpoador, Guarujá/SP
14/09/2026 às 00:00
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