VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA

CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO

PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos até o dia 12/06/2025.

EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.

Para mais informações como documentação atualizada, débitos totais, dentre outras e ENVIO DE PROPOSTAS entre em contato conosco através do site: www.mirandacarvalholeiloes.com.br , Whatsapp (11.3003.0577 ou 21 97957.7200) ou e-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br.

DESCRIÇÃO DO BEM: 

Lote 4 - Imóvel Lote 41, Quadra n°2, (frente para a Rua João Pecegueiro do Amaral) loteamento COSTAZUL, em Rio das Ostras/RJ., de propriedade de EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO.

Matriculado sob o nº: 44025 no Ofício Único de Rio das Ostras/RJ. 

VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme ata de audiência Id d6ca222. 

VALOR INICIAL DA VENDA DIRETA: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) por 40% da avaliação.