Descrição do lote
VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA
CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO
PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos até o dia 19/04/2024.
EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.
Para mais informações como documentação atualizada, débitos totais, dentre outras e ENVIO DE PROPOSTAS entre em contato conosco através do site: www.mirandacarvalholeiloes.com.br , Whatsapp (11.3003.0577 ou 21 97957.7200) ou e-mail: contato@mirandacarvalholeiloes.com.br.
DESCRIÇÃO DOBEM: O imóvel composto pelas matrículas 3429 e 1890 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Paracambi/RJ.
Mat. 3429: IMÓVEL: LOTE DE TERRAS N° 17, DO LOTEAMENTO SITUADO NA RUA MINISTRO SEBASTIÃO DE LACERDA, ZONA URBANA DESTA CIDADE, COM 295,00M2 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO METROS QUADRADOS) DA MANEIRA SEGUINTE: 04,15M., DE FRENTE PARA A CITADA RUA MINISTRO SEBASTIÃO DE LACERDA; DE UM LADO 65,20M CONFRONTANDO COM O LOTE N° 15; DE OUTRO LADO 64.00M., CONFRONTANDO COM O LOTE N° 19; E FINALMENTE' NOS FUNDOS 05,00M., CONFRONTANDO COM O RIO DOS MACACOS.
Mat.: 1890: IMÓVEL: LOTE DE TERRENO DE N° 19 (DEZENOVE), DA PLANTA DE LOTEAMENTO SEM NÚMERO. DA QUADRA 02 SITUADO RUA NISTRO SEBASTIÃO DE LACERDA, ZONA URBANA DESTA CIDADE, COM A ÁREA DE 772,00M2., MEDINDO 12,30M. NA LINHA DE FRENTE; 64,00M., PELO LADO DIREITO PARA O LOTE N° 17; 60,00M., PELO LADO ESQUERDO PARA UMA VALA EXISTENTE; E 12,50M., NA LINHA DE FUNDOS PARA O RIO DOS MACACOS OU COM QUEM DE DIREITO.
Localização
Lances
Aviso Legal
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Imóvel comercial, 1.067m², Centro, Paracambi/RJ
18/03/2024 às 11:00
19/04/2024 às 23:59