VENDA DIRETA - TRT-1 - REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA

CAPTAÇÃO DE PROPOSTA DE AQUISIÇÃO

PRAZO: As propostas serão formalizadas nos autos até o dia 03/07/2025.

Os lances ofertados no site não são válidos.

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DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel situado na Rua Passos da Pátria, nº 105, Apart 206, Condomínio Montblanc Towers, Duque de Caxias/RJ

Matriculado sob o nº 23.954 no 3º R.G.I. de Duque de Caxias/RJ

Valor de Avaliação: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Valor Inicial da Venda Direta: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), por 50% da avaliação, acrescidos da comissão no valor de 5% (cinco por cento) pagos ao leiloeiro.

EFEITOS JURÍDICOS DA AQUISIÇÃO: A venda será procedida na forma do Artigo 110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (isenção do Arrematante em relação a débitos anteriores à Arrematação), que determina a observância do parágrafo único do artigo 130 do CTN e do § 1º do Artigo 908 do CPC, uma vez que a venda direta é modalidade de Aquisição Originária, não se imputando ao eventual comprador responsabilidade por débitos anteriores à compra na venda direta. Débitos tributários, não tributários e de condomínio se sub-rogarão no preço alcançado na venda direta dos bens imóveis. Os débitos que venham a ser apurados serão informados nos autos. Os créditos Trabalhistas terão prioridade sobre qualquer outro, na forma do artigo 186 do CTN.