DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SOBRE 01 (UMA) CASA RESIDENCIAL com área construída de 54,61 m2 (cinquenta e quatro metros e sessenta e um centímetros quadrados), edificada sobre o terreno denominado lote número 2 (dois), da quadra número 6 (seis), com área de 345,90 m² (trezentos e quarenta e cinco metros e noventa centímetros quadrados), localizado Rua Araripe E. F. de Oliveira, n° 247, Bairro Vila Roseli, Pariquera-Açu/SP, CEP: 11.930-000. (conf.fls.17-18). CONSTA NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO 1000724-15.2019.8.26.0424: Lote com área de 345,90 m², contendo uma casa residencial de alvenaria medindo 54,61 m² (conforme cadastro municipal). A casa é composta por3 dormitórios, sala, cozinha, lavanderia e um banheiro, com laje, à exceção de uma pequena área na entrada no imóvel, toda coberta com telhas de fibrocimento. Acabamento de baixo padrão, sendo que na parteinterna existem diversas manchas sugestivas de umidade/infiltrações, inclusive nas lajes em todos os cômodos. As portas e janelas são majoritariamente de ferro e algumas apresentam manchas de ferrugem ecorrosão, além de ausência de alguns vidros. Na área externa com reboco e pintura que cobre apenas a face frontal e lateral esquerda (de que molha de frente ao imóvel) e as outras duas faces externas com reboco, sem pintura e nos fundos apena com chapisco. Lote murado à exceção da parte dos fundos, onde existe um pequeno córrego. Ressalvamos que a metragem quadrada da área construída constante no cadastro municipal (54,61m²), é menor do que a área real. Neste sentido, mediante a utilização da ferramenta de medidas do Google Maps, verificou que a medida aproximada é de 80,00m², base para cálculo para valoração da construção. Cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 0011527.