Descrição do lote
DESCRIÇÃO: DIREITOS (QUITADOS) DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO APARTAMENTO localizado no Condomínio Residencial Piracicaba I, situado no município, comarca e 1ª Circunscrição imobiliária de Piracicaba/SP, com frente para a Estrada Municipal Piracicaba/São Pedro, nº 3.400, com direito ao uso de 1 vaga de garagem. Apartamento nº 12, pavimento térreo, bloco 07, nº de vaga: 98, área privativa 42,91m², área comum de 15,41975m², áreatotal de58,32975m², fração de 0,2083%. Cadastro Municipal sob o nº 02.47.404.092.0000.1559657.Matriculado no 1º CRI de Piracicaba sob o nº 99.758. OBS: Consta nos autos que o contrato de alienação fiduciária se encontra quitado, sendo necessário requerer a averbação da baixada garantia (conf.fls.134-136).
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Apartamento, Vaga de Garagem, a.t 58,32m², a.p 42,91m², Piracicaba/SP
16/03/2026 às 00:00
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