Descrição do lote
DESCRIÇÃO: DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIADOAPARTAMENTO 104 no bloco 3 do Condomínio Parque Marfim-em construção, localizado na Rua Benedito Alves Delfino, esquina com a Rua Afonso Tanury, Distrito Industrial, Marília-SP, com fração ideal de 0,5000302% das áreas comuns, área comum de 6,500m², área privativa de 41,850m², confrontando à esquerda de quem do hall olha para o apartamento com a unidade 103, com direito à utilização da vaga de garagem de 12,500m² de nº 168, situada na área comum do condomínio. Matriculado no 2º CRI de Marília sob o nº 61.908. OBS: Em casos de penhora sobre os direitos, o arrematante substituirá o (a) devedor(a) fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento (conf.fls.251).
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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código
Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar
arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,
fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena
correspondente à violência.
Direitos do Apartamento, 41,85m², Condomínio Parque Marfim, Marília/SP
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