CRÉDITOS NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA:

1. Processo nº 0000199-46.2023.8.26.0477, no valor nominal de R$ 5.580.938,33 (cinco milhões, quinhentos e oitenta mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos) para (conf.fls.54-56, 70) da habilitação de crédito nº 0000199-46.2023.8.26.0477;

“Tecidas tais considerações, esta Auxiliar pondera que os credores e demais interessados (eventuais arrematantes), tenham ciência sobre todo o explanado, em especial acerca da aparente iliquidez do título judicial, que deverá ser objeto de liquidação de sentença a ser instaurado pelo arrematante do ativo em referência.” (conf.fls.14265-14266)

ÔNUS: O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza, incluídas, mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no art. 141, II da Lei nº 11.101/2005.